Ult. Alteração: 19/12/2023 

Alterado por: Lucas Fernandes 

NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica)


No Painel da Migrate >> Painel de Controle >> Configurações para a emissão de NFS-e >> a versão será “NFS-e Nacional” (caso a Migrate não alterar, será necessário mudar no painel).



A NFSe Nacional possui algumas particularidades:


- Não é preciso cadastrar CNAE (caso fizer o cadastro o sistema não fará o envio)


- Código Prestação Serviço FEDERAL (Código de Prestação Nacional)


Para identificar o código de prestação Federal acesse o portal do contribuinte https://www.gov.br/nfse/pt-br.

No site verifique se o contador cadastrou os serviços favoritos.



Caso não tenha feito o cadastro clique em Novo, no campo “Código de Tributação Nacional” digite o código do serviço que o site irá filtrar.



- Código Prestação Serviço Municipal (dois primeiros números do código Nacional)



- Link site da prefeitura (https://www.gov.br/nfse/pt-br)


- Aliquota – 0,00


- Regime Especial Simples Sublimite (Opção para que o contribuinte optante pelo Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) possa indicar, ao emitir o documento fiscal, em qual regime de apuração os tributos federais e municipal estão inseridos, caso tenha ultrapassado algum sub limite ou limite definido para o Simples Nacional)


- CST e Aliquota para PIS e COFINS (por enquanto está sendo solicitado a alíquota para PIS e CONFINS)



Observação

A Migrate teve que cadastrar uma particularidade porque estava retornando o erro “A aliquota do Cofins deve ser informada quando a base de calculo deste imposto for informada”. O erro não será para todos os CNPJs.



Possíveis erros e correções


CEP e CPF


Ao enviar o CEP 91900000 da loja deu erro. Foi necessário alterar o cadastro da loja para o CEP 91910712 (CEP referente a faixa de número da rua) e foi enviado com sucesso.


Código: E0240, Mensagem: O CEP informado para o endereco nacional do tomador do servico nao existe ou nao pertence ao municipio do endereco do tomador.


O sistema também valida se o CPF é válido ou se pertence ao município, ou seja, se cadastrar um CPF fictício ou um CPF de um município de São Paulo com o CEP de uma cidade de Porto Alegre também será rejeitado.



Inscrição Municipal não deve ser informado


Durante o envio deu o erro que o envio do IM não deve ser enviado. O campo deixará de ser obrigatório no cadastro e se caso existir não será enviado.



Se a mensagem persistir deve cadastrar uma particularidade na plataforma da Migrate:


Para que a IM não seja enviada, é necessário criar uma particularidade. A plataforma colocou a IM no momento do envio, pois no geral é um campo obrigatório.


Para realizar a criação da particularidade, acessar a tela de particularidades no painel de controle e selecionear a tag desejada:



Após selecionar a tag, marquei a opção ignorar e salvar.


Código de Tributação existente na data de competência


Existe um limite para participar do Simples Nacional e um sublimite. Existe um cálculo conforme o período de funcionamento x receita bruta dos últimos 12 meses para saber se ultrapassou ou não esse limite. Apenas “contador” poderá informar. Caso não configurar o campo “Regime Especial Simples Sublimite” em configurações de Nota Fiscal Eletrônica dará o alerta abaixo.



Não é permitido informar alíquota do ISSQN


Municípios que aderiram ao Sistema Nacional não devem enviar o valor da alíquota.



Acesse as configurações da Nota Fiscal Eletrônica e configure o valor da alíquota de serviço para 0.



A assinatura deve ser feita com o Certificado Digital do emitente da DPS


O certificado digital não é do mesmo CNPJ. O padrão nacional só é aceito se for o certificado da filial, não pode usar o certificado da matriz.


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