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O que é a Nota Fiscal Cidadã?

O Programa Nota Fiscal Cidadã (NFC) é um programa do Governo do Estado do Pará que tem por objetivo fortalecer a cidadania fiscal mediante ações de educação fiscal e de concessão de prêmios na forma de créditos do Tesouro Estadual

ao consumidor final que exigir do fornecedor paraense de mercadorias e bens, com incidência do ICMS, a emissão de documentos fiscais com identificação do adquirente.

A empresa fornecedora envia os dados das vendas em arquivos de movimento, processados e acumulados pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), que trimestralmente promove sorteio de prêmios para os consumidores do período.

Para operacionalização do Programa Nota Fiscal Cidadã serão utilizados os seguintes módulos de sistema:

(i) Digitação offline de documentos – sistema Notapará;

(ii) validação e transmissão de dados via Internet;

(iii) Portal de Serviços com funcionalidades de atendimento via internet, gerenciamento e processamento de arquivos de dados.

O Notapará deve ser utilizado por estabelecimentos comerciais que emitam notas fiscais modelos 1, 1-A e 2 (série D) de forma manual ou seja, em blocos. Além disso, o sistema possui o módulo para validação dos arquivos nele gerados, como forma de garantir que os arquivos que serão transmitidos para a Secretaria de Estado da Fazenda do Pará estão de acordo com o leiaute definido para recebimento de arquivos do Registro Eletrônico de que trata os arts. 128-A a 128-D do Capitulo III-A do Título II do Livro Primeiro do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e a

Instrução Normativa nº 016/2012, de 6 de setembro de 2012.

O Notapará deve ser utilizado, também, para transmitir os arquivos de cupons fiscais emitidos por um equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) ou os documentos fiscais emitidos por Processamento Eletrônico de Dados (PED).

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