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O que é o Programa Nota Fiscal Legal?

É um programa de estímulo à cidadania fiscal no Distrito Federal, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da aquisição de mercadorias e ou serviços. Além disso, como incentivo à solicitação de emissão de documentos fiscais o programa irá conceder crédito fiscal aos consumidores. Para isso, basta o consumidor solicitar o documento fiscal no ato da compra e informar o seu CPF ou CNPJ. Os estabelecimentos comerciais enviarão periodicamente essas informações, através dos seus contadores, para a Secretaria de Fazenda, que calculará o crédito do consumidor. Esse crédito fiscal poderá ser utilizado pelo consumidor como abatimento do valor do débito do Imposto Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.


O estabelecimento comercial está obrigado a SOLICITAR o CPF ou CNPJ dos consumidores?

Não. O estabelecimento comercial não é obrigado a solicitar o CPF do consumidor no momento da compra ou da prestação de serviço, entretanto, tem a obrigação de indicá-lo no documento fiscal (Nota ou Cupom Fiscal) se for informado pelo consumidor.


O que acontece se o consumidor não informar o CPF na hora da compra?

Se não for informado o CPF no momento da compra, o consumidor não terá direito ao crédito.

 

O que muda com o Programa Nota Fiscal Legal e o que devo fazer para me adequar?

As principais alterações trazidas pelo Projeto Nota Fiscal Legal são:

1. Se o consumidor solicitar, é necessária a inclusão do CPF do consumidor no cupom fiscal;

2. São necessárias a geração e a transmissão das informações de todos os cupons emitidos, mensalmente, para a Secretaria da Fazenda. Para isso, o contribuinte terá que adotar um dos seguintes procedimentos:

a) Gerar um arquivo eletrônico no formato CAT52, diariamente, com as informações relativas aos cupons emitidos com a identificação dos consumidores optantes pelo Programa Nota Fiscal Legal, e enviá-lo para seu Contador, que providenciará a consolidação e migração dessas informações para o Livro Fiscal Eletrônico.

b) Enviar diariamente os cupons emitidos, juntamente com as Notas Fiscais emitidas manualmente, para o seu Contador que deverá providenciar a transcrição dessas informações para o Livro Fiscal Eletrônico. 


Configuração

Siga os procedimentos abaixo ou consulte a página Configurações:


A Nota Fiscal Legal de Brasília, é bem similar a nota fiscal paulista e o processo só pode ser feito no final do dia.

1 - Preciso que troquem os arquivos da bematech pela nova versão 5.10.4.7 (importante, antes fazer o backup da c:\windows\bemafi32.INI) . Todos os arquivos da nova versão estão no U:\Softwares\Automacao\Bematech\Fiscal BemaFI32 Versao 5_9_0_1 CAT 52\Fiscal BemaFI32 5_10_4_7\bemafi32_Versao_5_10_4_7.zip

2 – Baixar e instalar o aplicativo WinMFD U:\Softwares\Automacao\Bematech\Fiscal BemaFI32 Versao 5_9_0_1 CAT 52\Fiscal BemaFI32 5_10_4_7\WinMFD.zip

3 – Baixar também o vídeo de como utilizar o aplicativo WinMFD e orientar o cliente a segui-lo, optando por gerar arquivo diretamente da impressora, se for impressora térmica.  U:\Softwares\Automacao\Bematech\Fiscal BemaFI32 Versao 5_9_0_1 CAT 52\Fiscal BemaFI32 5_10_4_7\Video_WinMFD2_Matricial.zip  ou Video_WinMFD2_Termica.zip

4 -  Não esquecer de configurar o arquivo bemafi32.ini, conforme instruções do manual U:\Softwares\Automacao\Bematech\Fiscal BemaFI32 Versao 5_9_0_1 CAT 52\Instruções do Cat52 no Allegro.doc


Importante

As dlls BemaFI32,  BemaMFD e BemaMFD2 devem  ser  atualizadas na máquina somente após a emissão da Redução  Z  do  dia,  e esta deve ser emitida antes da meia-noite.

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